Dossiê/Processo 39735 - (2) Procuração, tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 19/08/1959, 14/07/1959, 23/08/1959. Correio Paulistano, 22/08/1959. (2) Custas Processuais, 1960. Art. 141 § 24 da CF. Art. 141 § 2 CF. Lei 3590 de 1959. Lei 3415 de 1958. Lei 3344 de 1957. Lei 1522 de 1951. Lei 1533 de 1951

Zone d'identification

Cote

39735

Titre

(2) Procuração, tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 19/08/1959, 14/07/1959, 23/08/1959. Correio Paulistano, 22/08/1959. (2) Custas Processuais, 1960. Art. 141 § 24 da CF. Art. 141 § 2 CF. Lei 3590 de 1959. Lei 3415 de 1958. Lei 3344 de 1957. Lei 1522 de 1951. Lei 1533 de 1951

Date(s)

  • 1959; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

  1. 60

Zone du contexte

Nom du producteur

Sociedade de Laticínios Domínios Ltda (Autor). Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor S.A. (Autor). Sociedade União de laticínios Ltda (Autor). Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As impetrantes, todas estabelecidas em usina de beneficiamento de leite e Indústria. de laticínios, teriam, pela Lei 1522 de 26/12/1951, a Comissão Federal de Abastecimento e Preços controlando seu abastecimento de mercadorias ou serviços, tabelando os preços máximos. Contudo, as suplicantes sofreram com as tentativas da referida comissão em estabelecer preços fixos, ao invés de preços máximos. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, as suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de sespender o ato da Comissão citada, ao tentar tabelar preços fixos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Fagundes negou a segurança. O Autor agravou ao TFR, porém desistiu a posteriori

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49880 (número do documento)

        Accession area