Dossiê/Processo 39735 - (2) Procuração, tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 19/08/1959, 14/07/1959, 23/08/1959. Correio Paulistano, 22/08/1959. (2) Custas Processuais, 1960. Art. 141 § 24 da CF. Art. 141 § 2 CF. Lei 3590 de 1959. Lei 3415 de 1958. Lei 3344 de 1957. Lei 1522 de 1951. Lei 1533 de 1951

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39735

Title

(2) Procuração, tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 19/08/1959, 14/07/1959, 23/08/1959. Correio Paulistano, 22/08/1959. (2) Custas Processuais, 1960. Art. 141 § 24 da CF. Art. 141 § 2 CF. Lei 3590 de 1959. Lei 3415 de 1958. Lei 3344 de 1957. Lei 1522 de 1951. Lei 1533 de 1951

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

  1. 60

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Name of creator

Sociedade de Laticínios Domínios Ltda (Autor). Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor S.A. (Autor). Sociedade União de laticínios Ltda (Autor). Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As impetrantes, todas estabelecidas em usina de beneficiamento de leite e Indústria. de laticínios, teriam, pela Lei 1522 de 26/12/1951, a Comissão Federal de Abastecimento e Preços controlando seu abastecimento de mercadorias ou serviços, tabelando os preços máximos. Contudo, as suplicantes sofreram com as tentativas da referida comissão em estabelecer preços fixos, ao invés de preços máximos. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, as suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de sespender o ato da Comissão citada, ao tentar tabelar preços fixos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Fagundes negou a segurança. O Autor agravou ao TFR, porém desistiu a posteriori

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2009

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        49880 (número do documento)

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