Dossiê/Processo 38884 - 2 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, 1962. Conhecimento de Embarque, Vapor Alcor, 1959. Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1959. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1. Lei nº 3244 de 1957, artigos 17 e 56. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 8329 de 1945, artigos 9 e 10. Lei nº 2974 de 1958. Lei nº 1205 de 1950

1 v. 72 f.

O impetrante era estado civil casado, oficial de Marinha de Guerra, residente na Rua Ayres Saldanha, 60 / 701. Impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem sobre automóvel que o impetrante trouxe para o Brasil, quando de sua transferência de residência. O juiz julgou procedente o pedido, concedendo a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. Sendo assim, a União Federal interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, e julgou os embargos improcedentes

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Cunha, Luiz Cyrillo de Albuquerque (autor)

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• Braziliaans Portugees

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2008

49782 (número do documento)