Dossiê/Processo 38246 - 2 Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Atestado do Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil no Mavre e seu Distrito, 1958. Custas Processuais, 1960. 3 Telegrama, 1960. Protocolo do DCT, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 300 de 1938: Decreto n° 9179 de 1946. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2770 de 1956. Advogado Paulo de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80-3-307/8, Rio de Janeiro

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38246

Title

2 Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Atestado do Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil no Mavre e seu Distrito, 1958. Custas Processuais, 1960. 3 Telegrama, 1960. Protocolo do DCT, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 300 de 1938: Decreto n° 9179 de 1946. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2770 de 1956. Advogado Paulo de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80-3-307/8, Rio de Janeiro

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 95 f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante tinha estado civil solteiro, profissão diplomata, residente à Rua Domingos Ferreira, 15/1001. O litisconsorte era estrangeiro de nacionaldiade francesa, vice-cônsul da França no Rio de Janeiro. Impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indevidamente exigiu o pagamento de Imposto de Consumo sobre automóveis trazidos do experior pelos impetrantes, quando da transferência de residência do Brasil. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A suplicante interpôs recurso ordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento aos recursos

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Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Martins, Nisio Medeiros Baptista (autor); Maurette, Jean (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01/12/2008

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        49351 (número do documento)

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