Dossiê/Processo 37805 - (2) Procuração. Tabelião. Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ. 1964. guia de pagamento de taxa judiciária. 1964. custas processuais 1964. Decreto nº 51320 de 1961. Decreto nº 26299 de 1949. Decreto nº 832 de 1962

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Reference code

37805

Title

(2) Procuração. Tabelião. Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ. 1964. guia de pagamento de taxa judiciária. 1964. custas processuais 1964. Decreto nº 51320 de 1961. Decreto nº 26299 de 1949. Decreto nº 832 de 1962

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, sevidores públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Oswaldo Cruz, no bairro de Manguinhos; amparados pela Lei nº1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federalartigo 14 §24, impetraram mandado de segurança contra a coatora por burlar direitos dos suplicantes defendido por lei. A ilegalidade consistia no não pagamento de gratificação por trabalho extraordinário; noturno que cumpriram. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento.

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Oliveira, Clovis Correia de (autor); Azevedo, Acacio de Sobrinho (autor); Cardoso, João Soares (autor); Coutinho, Rodolpho (autor); Reis, Lazaro Vieira dos (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/11/2008

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        Archivist's note

        49216 (número do documento)

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