Dossiê/Processo 41607 - 2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1964. procuração em inglês tradutor público Umberto Cohen, 1964. decisão de processo tradutor público João de Magalhães Carvalho de Moraes, 1964. custas processuais, 1964. Decreto-lei nº 9.025. Decreto nº 24.268. Decreto-lei nº 9025. Lei nº 1201

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

A Exportadora e Importadora Visalia LTDA celebrou contrato de exportação de café paro os Estados Unidos da América, com a empresa R. F. Goldsmith, sediada em Nova Yorque. Contudo, no período de embarque das sacas os bancários se encontravam em greve, impossibilitando que a citada empresa exportadora pagasse a chamada cota de contribuição de 22 dólares por saca de café ao Instituto Brasileiro do Café-IBC. Dessa forma, o citado instituto autorizou o embarque da mercadoria, mas exigiu como caução do pagamento da cota a detenção dos chamados conhecimentos marítimos e conhecimentos de embarque, documentos que comprovam a posse da mercadoria. Aconteceu, porém que após a carga chegar ao destino, a justiça americana prendeu a carga pelo fato do transportador não obteve o documento que havia ficado em posse do IBC. Assim, as empresas solicitam, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Presidente do Instituto brasileiro do Café, para que este devolva os conhecimentos de depósito ou warrants, relativos às retiradas sacas de café e junto a justiça nova-iorquina a liberação da mercadoria. O processo não chegou a ser julgado por desistência das impetrantes. No processo consta somente o acordão proferido pelo STFR: que nega provimento aos recursos impetrados

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/02/2009

46603 (número do documento)