Dossiê/Processo 41466 - 2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. 4 resumo de cheque, 1960. aviso, 1960. Diário Oficial, 14/01/1960. 5 Diário da Justiça, 14/01/1960, 30/10/1962, 05/03/1963, 30/09/1963 e 21/01/1961. Lei nº 2622 de 1955. Constituição Federal, artigo 77 § 1, III. 141 § 3, 193. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 30149

Área de identidad

Código de referencia

41466

Título

2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. 4 resumo de cheque, 1960. aviso, 1960. Diário Oficial, 14/01/1960. 5 Diário da Justiça, 14/01/1960, 30/10/1962, 05/03/1963, 30/09/1963 e 21/01/1961. Lei nº 2622 de 1955. Constituição Federal, artigo 77 § 1, III. 141 § 3, 193. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 30149

Fecha(s)

  • 1960; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 88f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Thyrso Marechal de Carvalho e Osaldo Nunes Direito, ambos tem nacionalidade brasileira, ambos com estado civil casado. Os impetrantes são funcionários públicos federais, aposentados, que vem requerer mandado de segurança com base na Lei n 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal, contra a União Federal, representado na figura do Diretor da Despesa Públicado Tesouro Nacional. Os autores foram enquadrados na Lei nº 2622 de 1955, o que ocasionou descontos mensais nos proventos destes. Dessa forma, solicitaram a segurança para que tal cobrança deixe de incindir sobre sus sálarios. O juiz Nivalde Couto recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O impetrante intentou recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (juiz); Carvalho, Thyrso Marechal de (autor); Direito, Oswaldo Nunes (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48227 (número do documento)

        Área de Ingreso