Dossiê/Processo 41230 - (2) procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961, certidão de tradução ao, (2) fatura de carro Spielman Chevrolet Corp. Mc Guire Chevrolet. 4 certificado de propriedade de um veículo a motor Consulado Geral do Brasil fatura comercial. tradutor Aroldo Schindler , 1961, custas judiciais, 1961, decreto-lei 7407/45, lei 8439, artigo 141 § 24 da Constituição Federal, lei 1533/51, lei 2770/56, lei 3244/1957.

Identificatie

referentie code

41230

Titel

(2) procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961, certidão de tradução ao, (2) fatura de carro Spielman Chevrolet Corp. Mc Guire Chevrolet. 4 certificado de propriedade de um veículo a motor Consulado Geral do Brasil fatura comercial. tradutor Aroldo Schindler , 1961, custas judiciais, 1961, decreto-lei 7407/45, lei 8439, artigo 141 § 24 da Constituição Federal, lei 1533/51, lei 2770/56, lei 3244/1957.

Datum(s)

  • 1961; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.65f.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, comerciários, trouxeram, ao regressarem dos Estados unidos, um automóvel cada um, da marca Chevrolet;contudo, a inspetoria do Rio de Janeiro não liberou o veículo, exigindo o pagamento do imposto de consumo para tanto; por conseguinte, a superintendência da administração do porto do Rio de Janeiro cobrou pelo tempo extra em que os veículos ficassem armazenados; assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo nº 1 §24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem os carros desembaraçados sem o pagamento do referido imposto e do tempo extra de armazenamento; houve agravo no TFR; Juiz Amílcar Ribas concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Henrique d'Ávila), que deu provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Vieira, José (autor); Melo, Horácio Ferreira Cerveira de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17-02-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47944 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik