Dossiê/Processo 39480 - 2 Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Certidão de Tradução de Registro de veículo de passageiros, pelo tradutor público, Giorgio Bullaty, 1961. Fatura, de Compra de automóvel em inglês, 1961. Fatura Comercial, 1961. Custas Processuais, 1961. Decreto ,nº43028/1958. Lei, nº1533/1951.

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39480

Title

2 Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Certidão de Tradução de Registro de veículo de passageiros, pelo tradutor público, Giorgio Bullaty, 1961. Fatura, de Compra de automóvel em inglês, 1961. Fatura Comercial, 1961. Custas Processuais, 1961. Decreto ,nº43028/1958. Lei, nº1533/1951.

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60p.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil casados, comerciário e engenheiro, respectivamente com base na Constituição Federal, art.141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, requereram um Mandado de Segurança contra o ato do réu que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículo, marca Chevrolet, trazido pelos suplicantes em virtude da transferência de suas residências para o Brasil. Os impetrantes haviam adquirido o automóvel nos Estados Unidos da América do Norte para o uso particular. Decreto 43028 de 1958. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e os réus agravaram mas o TFR negou provimento. Inicio do Processo: 22/09/1961; Fim do Processo: 12/07/1962.

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Conditions governing access

Buyka, Alexandre (autor); Germano, Fernão Stella de Rodrigues (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/01/2009

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        Archivist's note

        49111 (número do documento)

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