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2 Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Custa Processual, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafos 5 e 31. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 15783. Decreto nº 32392. Decreto nº 3519 de 30/12/1958. Decreto nº 15783 de 1922. Decreto nº 32392

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