Informes

(2) Procuração Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Anexo Parecer do Consultor Jurídico nº 139 , 1960 . Custas Processuais 1960 . Lei nº 1.533/51 . Lei nº 3.531/59 . Decreto nº 45.106-A . artigo 74 do Código Civil . Lei nº 3.780/60.

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