Dossiê/Processo 40998 - (2) Procuração Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Anexo Parecer do Consultor Jurídico nº 139 , 1960 . Custas Processuais 1960 . Lei nº 1.533/51 . Lei nº 3.531/59 . Decreto nº 45.106-A . artigo 74 do Código Civil . Lei nº 3.780/60.

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Reference code

40998

Title

(2) Procuração Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Anexo Parecer do Consultor Jurídico nº 139 , 1960 . Custas Processuais 1960 . Lei nº 1.533/51 . Lei nº 3.531/59 . Decreto nº 45.106-A . artigo 74 do Código Civil . Lei nº 3.780/60.

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

Secretaria Geral da Marinha (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores Funcionários Públicos civis do Ministério da Marinha, pautando-se no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1.533/51 , vêm requerer mandado de segurança contra o Secretário Geral da Marinha. Os suplicantes alegam que o réu não lhes paga um abono provisório de 30 porcento sobre o salário mínimo , como determina a Lei nº 3.531/59. Inicialmente , o mandado é concedido aos impetrantes , entretanto , o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos , o qual decide cassar o mandado. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de oficío. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Inicio do Processo: 18/10/1960; Fim do Processo: 17/08/1961;

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Conditions governing access

Duarte, Climério Monteiro (autor); Silva, Carlos Rubens C. (autor); Lêdo, Ana Maria Cavalcante (autor); Freitas, Ariadne de Souza (autor); Neuman, Ayrton (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Archivist's note

        46413 (número do documento)

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