Dossiê/Processo 40998 - (2) Procuração Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Anexo Parecer do Consultor Jurídico nº 139 , 1960 . Custas Processuais 1960 . Lei nº 1.533/51 . Lei nº 3.531/59 . Decreto nº 45.106-A . artigo 74 do Código Civil . Lei nº 3.780/60.

Área de identidad

Código de referencia

40998

Título

(2) Procuração Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Anexo Parecer do Consultor Jurídico nº 139 , 1960 . Custas Processuais 1960 . Lei nº 1.533/51 . Lei nº 3.531/59 . Decreto nº 45.106-A . artigo 74 do Código Civil . Lei nº 3.780/60.

Fecha(s)

  • 1960; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 77f.

Área de contexto

Nombre del productor

Secretaria Geral da Marinha (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores Funcionários Públicos civis do Ministério da Marinha, pautando-se no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1.533/51 , vêm requerer mandado de segurança contra o Secretário Geral da Marinha. Os suplicantes alegam que o réu não lhes paga um abono provisório de 30 porcento sobre o salário mínimo , como determina a Lei nº 3.531/59. Inicialmente , o mandado é concedido aos impetrantes , entretanto , o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos , o qual decide cassar o mandado. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de oficío. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Inicio do Processo: 18/10/1960; Fim do Processo: 17/08/1961;

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Duarte, Climério Monteiro (autor); Silva, Carlos Rubens C. (autor); Lêdo, Ana Maria Cavalcante (autor); Freitas, Ariadne de Souza (autor); Neuman, Ayrton (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46413 (número do documento)

        Área de Ingreso