Dossiê/Processo 40219 - 2 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ . lista de nomes e notas. 2 Diário Oficial, 27/05/1963, 18/08/1963. 2 custas processuais, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2024 de 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24

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Reference code

40219

Title

2 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ . lista de nomes e notas. 2 Diário Oficial, 27/05/1963, 18/08/1963. 2 custas processuais, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2024 de 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 143f.

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Name of creator

Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estudantes que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Faculdade Nacional de medicina da Universidade do Brasil por impedi-los de se matricularem para o primeiro ano do curso de formação de médicos, para o qual lograram aprovação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Houve agravo ao TFR que foi negado

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Dias, Aloysio Barbuto (autor); Mendonça, Antonio T. (autor); Andrade, Aecio Barbosa de Paula (autor); Guarino, Celso Campista (autor) ; Avila, Celso Pereira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/02/2009

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        Archivist's note

        45860 (número do documento)

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