Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1952; 1955 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v 100f
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os autores, brasileiros, estado civil casados, funcionários públicos, aposentados, residentes e domiciliados á Rua Tiradentes n° 274Três Rios Estado do Rio de Janeiro e Maria Benjamim n° 219 Terra Nova, Cidade do Rio de Janeiro. Os autores foram aposentados por Decretos de 30/07/1945 e 22/02/1950 e vinham recebendo o pagamento pela Diretoria da Despesa Publica do Ministério da Fazenda, quando em maio de 1952 tiveram seus pagamentos suspensos, enquanto que pelo documento que ordenava isso estava escrito apenas que deviam ser suspensos descontos que os autores vinham sofrendo. Os suplicantes pediram o restabelecimento do pagamento a partir de maio de 1952. Foi concedido o mandado e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso extraordinário, mas foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Leal, Idio de A. (autor); Costa, Euzébio Camilo A. da (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Place access points
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
08-01-2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
40399 (número do documento)