Dossiê/Processo 41005 - 2 procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Constituição Federal, artigo 15. Decretto nº 32392 de 1953. Decreto nº 3519 de 1958

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Reference code

41005

Title

2 procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Constituição Federal, artigo 15. Decretto nº 32392 de 1953. Decreto nº 3519 de 1958

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 34f.

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Name of creator

Construtora Brunet LTDA (autor). João Afonso & Cia LTDA (autor). Construtora Rio da Prata (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem , DNER (reú)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, amparad pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a MDiretoria do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem, DNER, objetivando que a última pare de cobrar-lhes o pagamento do imposto de selo, já que tal exigência é ilegal pela seguinte razão: as impetrantes estão prestes a firmar acordo com uma autarquia federal para a execução de serviços na BR-23, trecho João Pessoa-Campina Grande e na BR-11, trecho Oitizeiro- divisa Paraíba e Pernambuco. O contrato com uma autarquia federal isenta o acordo de imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu o "writ" impetrado, confirmando a liminar. Os ministros do TFR negaram provimento

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Macdo, Raimundo Ferreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49271 (número do documento)

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