Dossiê/Processo 42465 - 2 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1961. anexo Revista das Sociedades Anônimas LTDA, nº 56, Abril de 1961, ano V. jornal Diário Oficial 26/04/1961. custas processuais 1961. lei 1.533 de 1951 Constituição Federal, artigo 141, §24. lei da Sociedade Anônima, artigo 99

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42465

Title

2 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1961. anexo Revista das Sociedades Anônimas LTDA, nº 56, Abril de 1961, ano V. jornal Diário Oficial 26/04/1961. custas processuais 1961. lei 1.533 de 1951 Constituição Federal, artigo 141, §24. lei da Sociedade Anônima, artigo 99

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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Name of creator

Companhia Comercial e Administradora Silvestre (autor). Revista das Sociedades Anônimas Limitada (autor). Diretoria da Divisão do Registro do Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Companhia Comercial e Administradora Silvestre e Revista das Sociedades Anônimas Limitada, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor da Divisão do Registro do Comércio, do Ministro do Trabalho. O primeiro impetrante realizou uma assembléia geral, e, cumprindo com a lei das Sociedades Anônimas, publicou o seu balanço, contas de lucros e perdas na 2a. impetrante. Contudo, solicitaram a segurança pelo fato do réu ter se negado a arquivar a ata da referida assembléia, alegando que as informações divulgadas anteriormente à assembléia, foram publicadas numa revista de pouca circulação. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Jônatas Milhomens com referência à primeira impetrante julgou prejudicado o pedido e com referência ao segundo impetrante, declarou-se ilegítima ad causam

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Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49401 (número do documento)

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