Dossiê/Processo 34983 - (2) procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ. (2) carta de nomeação, 1955. (2) carteiras de registro do Ministério da Educação e Cultura, 1955 e 1958. certificado emitido pela universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. impresso contendo lei 3958 de 18/09/1961. (9) diário oficial 11/02/1957 à 10/12/1965. almanaque do Exército de 1964. parecer no. 562 da marinha. boletim do exercito no. 22. diário de noticias 13/09/1964. correio da manhã 04/03/1966. legislação atual do magistério do exercito, 1955. lei 4881-A de 06/12/1965. constiuição artigos 185 e 182. lei 3780 de 12/07/1960. lei 1156 de 1950. decreto lei 103 de 1937. lei 1316 de 20/01/1951. decreto 37396 de 1955, artigo 3º.. lei 2290 de 1910. lei 4902 de 1965. decreto 57775 de 1966. lei 616 de 1949. decreto lei 4532 de 1942

1v 206f

Os autores, profissão professores da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade Federal do Rio de Janeiro e do Colégio Pedro II, residentes na Tijuca e Copacabana, registradas no Ministério da Educação e Cultura, requereram a possibilidade de exercerem dois cargos, um civil e outro militar, no magistério. Alegaram que como oficiais da Arma de Engenharia eram considerados inativos, mas mesmo assim teriam direitos a remuneração equivalente aos vencimentos, de acordo com a Constituição Federal, artigo 182. A ação se baseou no Decreto nº 103 de 1937 e na Lei nº 2290 de 1910. O juíza Maria Rita Soares de Andrade deu provimento à ação e recorreu ex-ofício. A união, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

Barbosa, Jorge Emmanuel Ferreira (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Figueiredo, Antonio Joaquim de (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

33807 (número do documento)