Dossiê/Processo 39361 - 2 procuração, tabelião José de Oliveira Rocha, Londrina , PR 1962. tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ ,1963. 2 portaria 1951 e 1957. boletim de serviço do IAPETC 1961. cópia do jornal, Diário Oficial de 18/06/1962. custas processuais valor Cr$1952.00 1962. jornal, Diário da Justiça 05/08/1964. artigo 1533 de 31/12/1951. artigo 141 §24 da Constituição Federal. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 03/05/1950

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39361

Title

2 procuração, tabelião José de Oliveira Rocha, Londrina , PR 1962. tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ ,1963. 2 portaria 1951 e 1957. boletim de serviço do IAPETC 1961. cópia do jornal, Diário Oficial de 18/06/1962. custas processuais valor Cr$1952.00 1962. jornal, Diário da Justiça 05/08/1964. artigo 1533 de 31/12/1951. artigo 141 §24 da Constituição Federal. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 03/05/1950

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53p.

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Name of creator

Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (autor). Diretoria do Departamento de Administração Geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Ângelo Maia Monteiro, funcionário público de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Senador Souza Neves, n] 275, Londrina, Estado do Paraná,vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 mandado de segurança contra o Diretor do Departamento de Administração Geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas-IAPETC, afim de que este seja compelido judicialmente a nomear o impetrante ao cargo de tesoureiro-auxiliar de 3º categoria, estabelecendo seus vencimentos no Símbolo 7 C, como determinou a Lei nº 3205 de 1957. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de RecursosDenegou-se a segurança. No TFR, negou-se provimento ao recurso. A parte autora, inconformada, interpôs recurso extraordinário. Negou-se provimento ao recurso no Supremo Tribunal Federal

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Costa, Marcelo Santiago (juiz); Monteiro, Ângelo Maia (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

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        Archivist's note

        47930 (número do documento)

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