Dossiê/Processo 41163 - 2 Procuração, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1957, 1958. 2 Jornal, Diário Oficial, 27/11/1956, 02/03/1956. Guia de Recolhimento, 1956. Custas Processuais, 1958. Mandado de Intimação, 1957. Decreto nº32392 de 1953.

1v. 87f.

A autora requereu a condenação da ré na restituição do valor de 72$000,00 cruzeiros, devido á cobrança indevida do imposto do selosobre a reavaliaçãodo ativo imobilizado, uma vez que a mesma não importa em entrada de capital, de acordo com a Consolidação das Leis do Imposto do selo, aprovada pelo Decreto nº32892 de 09/03/1953; O Juiz Raphael Robim julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Superior Tribunal Federal, não contendo a sentença neste processo. Inicio do Processo: 03/07/1957; Fim do Processo: 18/11/1961;

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/02/2009

45339 (número do documento)