Dossiê/Processo 40238 - 2 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ., 1965. tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1965. certificado de cobertura cambial,Banco do Brasil, 1964. recorte Boletim Informativo, O mundo das, 1961. conhecimento de carga, 1965. custas processuais, 1965. Lei nº 15533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 45422

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Reference code

40238

Title

2 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ., 1965. tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1965. certificado de cobertura cambial,Banco do Brasil, 1964. recorte Boletim Informativo, O mundo das, 1961. conhecimento de carga, 1965. custas processuais, 1965. Lei nº 15533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 45422

Date(s)

  • 1965; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

Destilaria Medelin S.A(autor). Destilaria Macleans Ltda (autor). Destilaria Old Scotia S.A Indústria e Comércio (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendencia da Administração do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de lhes ser assegurado o desembaraço de aguardente de cereais tipo malte ou sauce mediante o pagamento do imposto de importação de 60 por cento, de acordo com a tarifa alfandegária e não 150 por cento como queria a autoridade ré. As suplicantes pediram também a anulação do pagamento da taxa de armazenagem. O Juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança na forma de pedido. Os ministros do TFR deram provimento in totum ao recurso para cassar a segurança

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/02/2009

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        Archivist's note

        48592 (número do documento)

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