Dossiê/Processo 40238 - 2 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ., 1965. tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1965. certificado de cobertura cambial,Banco do Brasil, 1964. recorte Boletim Informativo, O mundo das, 1961. conhecimento de carga, 1965. custas processuais, 1965. Lei nº 15533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 45422

1v. 64f.

As autoras com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de lhes ser assegurado o desembaraço de aguardente de cereais tipo malte ou sauce mediante o pagamento do imposto de importação de 60 por cento, de acordo com a tarifa alfandegária e não 150 por cento como queria a autoridade ré. As suplicantes pediram também a anulação do pagamento da taxa de armazenagem. O Juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança na forma de pedido. Os ministros do TFR deram provimento in totum ao recurso para cassar a segurança

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/02/2009

48592 (número do documento)