Dossiê/Processo 22678 - (2) Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. Fatura Consular, 1948. Decreto nº 24343 de 05/06/1934

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22678

Title

(2) Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. Fatura Consular, 1948. Decreto nº 24343 de 05/06/1934

Date(s)

  • 1954; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

Shell Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, sociedade anonima, inglesa moveu contra a União, uma ação ordinária por conta da cobrança ilegal da taxa de Previdência Social de 2 por cento no valor de Cr$5.860, 30, e requereu a anulação de tal exigência do pagamento de tal taxa, além do pagamento pelo réu do valor referido. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal Regional desprezou os embargos

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Ribas, Amilcar Laurino (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/10/2007

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        Archivist's note

        35248 (número do documento)

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