Dossiê/Processo 38794 - (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 , RJ, 1958, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1958. Cópia de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 5º Ofício de Notas, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38, RJ, 1957. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei 9330

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38794

Title

(2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 , RJ, 1958, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1958. Cópia de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 5º Ofício de Notas, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38, RJ, 1957. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei 9330

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 57 p

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Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes obtiveram imóvel situado à Rua do Riachuelo, 257 através de herança e, desejando vendê-lo a terceiros, viram-se impedidos de assim proceder se não enfrentassem o pagamento do tributo supracitado. A ilegalidade encontra-se nessa cobrança, pois o imposto em questão não se aplica em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz da 3ª vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A parte vencida recorreu de oficio junto ao Tribunal Federal de Recursos que por maioria de votos negou provimento

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Gomes, Carmem Quesada (Autor); Gomes, Armando Ferreira (Autor); RAya, Julieta Quesada (Autor); Sales, Aurora Quesada (Autor); Sales, Oswaldo de Campos(Autor); e outros (Autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impesso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    16/12/2008

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        Archivist's note

        49438 (número do documento)

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