Dossiê/Processo 41614 - 2 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Diário Oficial, 28/01/1946. 4 boletim de serviço IAPC, 1956 e 1961. 2 envelope de pagamento, IAPC, 1961. 2 custas processuais, 1962. Decreto nº 19760, modificado pela portaria nº 13249. Decreto-lei nº 8616. Decreto-lei nº 13249. Decreto nº 51.350. Decreto nº 49.489. Decreto nº 37.537. Lei Orgânica da Previdência Social nº 9.807. Lei nº 488, artigo 4º

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41614

Title

2 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Diário Oficial, 28/01/1946. 4 boletim de serviço IAPC, 1956 e 1961. 2 envelope de pagamento, IAPC, 1961. 2 custas processuais, 1962. Decreto nº 19760, modificado pela portaria nº 13249. Decreto-lei nº 8616. Decreto-lei nº 13249. Decreto nº 51.350. Decreto nº 49.489. Decreto nº 37.537. Lei Orgânica da Previdência Social nº 9.807. Lei nº 488, artigo 4º

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Flora Joviano e Iracy Mattos, mulheres, ambas de nacionalidade brasileira, com estado civil solteira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC. As impetrantes são funcionárias públicas e tiveram seus vencimentos reduzidos pela lei do Plano de Classificação de Cargos e pela Lei de Paridade de Vencimentos, Lei nº 3826 de 25/11/1960. Dessa forma, solicitaram a segurança para que voltem a receber os valores anteriores as referidas leis. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Por maioria dos votos foi negado provimento

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Conditions governing access

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Joviano, Flora (autor); Mattos, Iracy Fernandes (Autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

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        Archivist's note

        48346 (número do documento)

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