Dossiê/Processo 41614 - 2 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Diário Oficial, 28/01/1946. 4 boletim de serviço IAPC, 1956 e 1961. 2 envelope de pagamento, IAPC, 1961. 2 custas processuais, 1962. Decreto nº 19760, modificado pela portaria nº 13249. Decreto-lei nº 8616. Decreto-lei nº 13249. Decreto nº 51.350. Decreto nº 49.489. Decreto nº 37.537. Lei Orgânica da Previdência Social nº 9.807. Lei nº 488, artigo 4º

Zone d'identification

Cote

41614

Titre

2 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Diário Oficial, 28/01/1946. 4 boletim de serviço IAPC, 1956 e 1961. 2 envelope de pagamento, IAPC, 1961. 2 custas processuais, 1962. Decreto nº 19760, modificado pela portaria nº 13249. Decreto-lei nº 8616. Decreto-lei nº 13249. Decreto nº 51.350. Decreto nº 49.489. Decreto nº 37.537. Lei Orgânica da Previdência Social nº 9.807. Lei nº 488, artigo 4º

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 64f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Flora Joviano e Iracy Mattos, mulheres, ambas de nacionalidade brasileira, com estado civil solteira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC. As impetrantes são funcionárias públicas e tiveram seus vencimentos reduzidos pela lei do Plano de Classificação de Cargos e pela Lei de Paridade de Vencimentos, Lei nº 3826 de 25/11/1960. Dessa forma, solicitaram a segurança para que voltem a receber os valores anteriores as referidas leis. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Por maioria dos votos foi negado provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Joviano, Flora (autor); Mattos, Iracy Fernandes (Autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48346 (número do documento)

        Accession area