Dossiê/Processo 39437 - 2 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. 5 Cópia de Ato nº 1105, 1959, 1952, 1954, 1948. 5 Nota para Recolhimento de Receita, 1960, 1958, 1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 5247 de 1943. Decreto-lei nº 3076 de 1941. Decreto-lei nº 1985 de 1940

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39437

Title

2 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. 5 Cópia de Ato nº 1105, 1959, 1952, 1954, 1948. 5 Nota para Recolhimento de Receita, 1960, 1958, 1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 5247 de 1943. Decreto-lei nº 3076 de 1941. Decreto-lei nº 1985 de 1940

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 100 f.

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Name of creator

Arens Langen Comércio e Representações Ltda. (autor). Maurício Brandt & Ltda. (autor). Orbis Importadora e Exportadora Ltda. (autor). Paulo Nercessian & Cia. Ltda. (autor). Importadora Hudson Shipping Limitada (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura (réu). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, as suplicantes impetraram mandado de segurança contra os réus, por elevarem a Taxa de Exportação de quartzo do percentual de 8 para 10 por cento. O juiz Clovis Rodrigues negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

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Queiroz, João José de (Juiz); Lima, Newton Coelho (autor); Sepcarin, L. H. (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    08/01/2009

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        49838 (número do documento)

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