Dossiê/Processo 41347 - 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Registro de Firma Individual, 1955. Custas Processuais, 1962. Constituição Federal, artgio 157. Decreto-lei nº 5452 de 1943, artigos 2 e 3. Lei nº 3807 de 1960

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41347

Title

2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Registro de Firma Individual, 1955. Custas Processuais, 1962. Constituição Federal, artgio 157. Decreto-lei nº 5452 de 1943, artigos 2 e 3. Lei nº 3807 de 1960

Date(s)

  • 1962; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 28 f.

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sendo o primeiro naturalizado, estado civil casado, profissão comerciantes. Impetraram mandado de segurança, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados de forma ilegal pelo réu, por contribuições relativas à previdência social. Visto que o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigos 2 e 3, teriam os isentado do pagamento referido, os autores requereram a dispensa do pagamento dos impostos referidos. O juiz denegou a segurança impetrada

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Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Grumach, Manfred (autor); Schlesinger, Rudi (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        50157 (número do documento)

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