Dossiê/Processo 41347 - 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Registro de Firma Individual, 1955. Custas Processuais, 1962. Constituição Federal, artgio 157. Decreto-lei nº 5452 de 1943, artigos 2 e 3. Lei nº 3807 de 1960

Zone d'identification

Cote

41347

Titre

2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Registro de Firma Individual, 1955. Custas Processuais, 1962. Constituição Federal, artgio 157. Decreto-lei nº 5452 de 1943, artigos 2 e 3. Lei nº 3807 de 1960

Date(s)

  • 1962; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 28 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sendo o primeiro naturalizado, estado civil casado, profissão comerciantes. Impetraram mandado de segurança, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados de forma ilegal pelo réu, por contribuições relativas à previdência social. Visto que o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigos 2 e 3, teriam os isentado do pagamento referido, os autores requereram a dispensa do pagamento dos impostos referidos. O juiz denegou a segurança impetrada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Grumach, Manfred (autor); Schlesinger, Rudi (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50157 (número do documento)

        Accession area