Dossiê/Processo 40063 - 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Portaria de Intimação nº 98331 de 1960. Custas Judiciais, 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5. Decreto nº 45421 de 1959. Decreto-lei nº 960

Zone d'identification

Cote

40063

Titre

2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Portaria de Intimação nº 98331 de 1960. Custas Judiciais, 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5. Decreto nº 45421 de 1959. Decreto-lei nº 960

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 47 f.

Zone du contexte

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sento o primeiro e o último estado civil solteiros, e a segunda e terceira, mulheres viúvas. Impetraram mandado de segurança em conformidade com a Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores firmaram escrituras de promessa de compra e venda com obrigação e pacto adjeto de hipoteca em todas as escrituras, onde a Caixa foi interveniente. A autoridade coatora vinha exigindo o Imposto do Selo, o que seria ilegal, segundo o Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Requereram que a cobrança ilegal fosse sustada. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Casali, Luiz (autor); Costa, Violeta (autor); Lins, Francisca de Paula Toledo (autor); Pires, Jayme Nascimento (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49850 (número do documento)

        Accession area