Dossiê/Processo 40063 - 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Portaria de Intimação nº 98331 de 1960. Custas Judiciais, 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5. Decreto nº 45421 de 1959. Decreto-lei nº 960

1 v. 47 f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sento o primeiro e o último estado civil solteiros, e a segunda e terceira, mulheres viúvas. Impetraram mandado de segurança em conformidade com a Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores firmaram escrituras de promessa de compra e venda com obrigação e pacto adjeto de hipoteca em todas as escrituras, onde a Caixa foi interveniente. A autoridade coatora vinha exigindo o Imposto do Selo, o que seria ilegal, segundo o Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Requereram que a cobrança ilegal fosse sustada. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Queiroz, João José de (Juiz); Casali, Luiz (autor); Costa, Violeta (autor); Lins, Francisca de Paula Toledo (autor); Pires, Jayme Nascimento (autor)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/01/2009

49850 (número do documento)