Dossiê/Processo 38707 - (2) Procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965. (7) Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 24076, 23844, 11714, 1965. Anexo, (3) Contra-cheque,Ministério da Marinha, 1965. Lei 2370 de 1954. Lei 1136 de 1951. Lei 1533 de 1951. Lei 4328 de 1964, Lei 2283 de 1954

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Reference code

38707

Title

(2) Procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965. (7) Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 24076, 23844, 11714, 1965. Anexo, (3) Contra-cheque,Ministério da Marinha, 1965. Lei 2370 de 1954. Lei 1136 de 1951. Lei 1533 de 1951. Lei 4328 de 1964, Lei 2283 de 1954

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v . 61 p

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Name of creator

Diretoria de Intendência da Marinha (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, sargentos reformados da Marinha de Guerra contraíram moléstia em 1955, o que deixou inválidos para servir. em conseqüência, foram reformados conforme a Lei da Inatividade dos Militares, Lei 2370 de 1954. Daí em diante, passaram a receber todas as vantagens e proventos, inclusive a etapa de alimentação, que tratava a Lei 2283 de 1954. Contudo, no pagamento do mês de maio, o impetrado suspendeu o pagamento da etapa de alimentação, de que tratava a Lei nº 2283 de 1954. Assim, os supicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem restabelecido da etapa de alimentação de que trata a Lei nº 4328. Sentença não encontrada nos autos

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Castro, Joaquim Gomes de (Autor); Oliveira, Adoastro Gomes de (Autor); Sousa, Eudoracy Lima de ; Silva, Octacílio Avelino (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15/12/2008

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        Archivist's note

        49071 (número do documento)

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