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2 procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosárionª138 RJ. 1973. custas processuais. 1972. artigo 23 segundo o Código de Processo Civil. Lei nª 2370 de 1954. Lei nª5315 de 1967. Decreto-lei 8795 de 1946. Decreto-lei 3940 de 1941

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