Dossiê/Processo 39386 - 2 procuração,tabelião Moacyr Magalhães, Cuiabá, Mato Grosso, 1963. custas processuais 1963. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º § 1º . Lei nº 320 de 15/07/1957. Lei nº 4061 de 1962

Área de identificação

Código de referência

39386

Título

2 procuração,tabelião Moacyr Magalhães, Cuiabá, Mato Grosso, 1963. custas processuais 1963. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º § 1º . Lei nº 320 de 15/07/1957. Lei nº 4061 de 1962

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 56f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais dos quadros do Ministério da Fazenda, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24, impetraram um mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, na pessoa do Sr. Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram tesoureiros e tesoureiros-auxiliares e teriam direito aos reajustes de 40 por cento e 44 por cento, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960, respectivamente. Todavia, alegaram que a autoridade impetrada se omitiu do cumprimento de ambas. Assim, os autores requereram que o réu fosse compelido a efetuar os reajustes conforme os dispositivos legais supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No TFR, cassou-se a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Maciel, Rubens (autor); Barreto, Ruth de Abreu (autor); Santos, Quirino Valetim dos (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47170 (número do documento)

        Área de ingresso