Dossiê/Processo 39386 - 2 procuração,tabelião Moacyr Magalhães, Cuiabá, Mato Grosso, 1963. custas processuais 1963. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º § 1º . Lei nº 320 de 15/07/1957. Lei nº 4061 de 1962

Área de identidad

Código de referencia

39386

Título

2 procuração,tabelião Moacyr Magalhães, Cuiabá, Mato Grosso, 1963. custas processuais 1963. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º § 1º . Lei nº 320 de 15/07/1957. Lei nº 4061 de 1962

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 56f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais dos quadros do Ministério da Fazenda, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24, impetraram um mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, na pessoa do Sr. Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram tesoureiros e tesoureiros-auxiliares e teriam direito aos reajustes de 40 por cento e 44 por cento, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960, respectivamente. Todavia, alegaram que a autoridade impetrada se omitiu do cumprimento de ambas. Assim, os autores requereram que o réu fosse compelido a efetuar os reajustes conforme os dispositivos legais supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No TFR, cassou-se a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Maciel, Rubens (autor); Barreto, Ruth de Abreu (autor); Santos, Quirino Valetim dos (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47170 (número do documento)

        Área de Ingreso