Dossiê/Processo 39386 - 2 procuração,tabelião Moacyr Magalhães, Cuiabá, Mato Grosso, 1963. custas processuais 1963. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º § 1º . Lei nº 320 de 15/07/1957. Lei nº 4061 de 1962

Zone d'identification

Cote

39386

Titre

2 procuração,tabelião Moacyr Magalhães, Cuiabá, Mato Grosso, 1963. custas processuais 1963. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º § 1º . Lei nº 320 de 15/07/1957. Lei nº 4061 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 56f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais dos quadros do Ministério da Fazenda, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24, impetraram um mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, na pessoa do Sr. Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram tesoureiros e tesoureiros-auxiliares e teriam direito aos reajustes de 40 por cento e 44 por cento, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960, respectivamente. Todavia, alegaram que a autoridade impetrada se omitiu do cumprimento de ambas. Assim, os autores requereram que o réu fosse compelido a efetuar os reajustes conforme os dispositivos legais supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No TFR, cassou-se a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Maciel, Rubens (autor); Barreto, Ruth de Abreu (autor); Santos, Quirino Valetim dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47170 (número do documento)

        Accession area