Dossiê/Processo 39386 - 2 procuração,tabelião Moacyr Magalhães, Cuiabá, Mato Grosso, 1963. custas processuais 1963. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º § 1º . Lei nº 320 de 15/07/1957. Lei nº 4061 de 1962

Identificatie

referentie code

39386

Titel

2 procuração,tabelião Moacyr Magalhães, Cuiabá, Mato Grosso, 1963. custas processuais 1963. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º § 1º . Lei nº 320 de 15/07/1957. Lei nº 4061 de 1962

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 56f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais dos quadros do Ministério da Fazenda, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24, impetraram um mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, na pessoa do Sr. Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram tesoureiros e tesoureiros-auxiliares e teriam direito aos reajustes de 40 por cento e 44 por cento, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960, respectivamente. Todavia, alegaram que a autoridade impetrada se omitiu do cumprimento de ambas. Assim, os autores requereram que o réu fosse compelido a efetuar os reajustes conforme os dispositivos legais supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No TFR, cassou-se a segurança

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Maciel, Rubens (autor); Barreto, Ruth de Abreu (autor); Santos, Quirino Valetim dos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    07/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47170 (número do documento)

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