Dossiê/Processo 40131 - 2 procuração tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1965. quadro de demonstrativo das cotas mensais de comercialização, 1965 e 1966. custas processuais, 1966. Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 4.348 de 1964. Lei nº 4.870 de 1965. Constituição Federal, artigo 141

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40131

Title

2 procuração tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1965. quadro de demonstrativo das cotas mensais de comercialização, 1965 e 1966. custas processuais, 1966. Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 4.348 de 1964. Lei nº 4.870 de 1965. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

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Name of creator

Refinadora Paulista S.A (autor). Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (réu). Superintendência Nacional do Abastecimento-SUNAB (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante impetrou mandado de segurnaça, baseando-se na Lei º 1533 de 31/12/1951, contra a Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool e a Superintendência acional de Abastecimento-SUNAB por atos inconstitucionais, por serem discriminatórios. Gradativamente e junto com o crescimento da produtividade do açucar, percentagens foram estabelecidads a fim de garantir um estoque não comercializado para ser usado em caso de insuficiência da mercadoria para alguma região/ estado. Contudo, os últimos atos criados exigiam pagamentos de multa para aquelas usinas que não entrassem no acordo das criação da reserva do açúcar aludida .Trata-se portanto, de exigências ilegais e discriminatórias, que ferem o direito de usinas compactuarem ou não com dado acordo. As partes desistiram do processo, e esta decisão foi homologada

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/01/2009

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        Archivist's note

        46269 (número do documento)

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