Dossiê/Processo 41373 - 2 procuração tabelião Paulo Arteiro, 1958. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. escritura de promessa de venda, 1958. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1473. Decreto nº 40702 de 1956. Decreto-lei nº 9330 de 1946

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Reference code

41373

Title

2 procuração tabelião Paulo Arteiro, 1958. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. escritura de promessa de venda, 1958. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1473. Decreto nº 40702 de 1956. Decreto-lei nº 9330 de 1946

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Conselheiro Otaviano vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31?12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança do imposto sobre lucro imobiliário feita sobre um imóvel, obtido pelo autor por herança, que estava sendo vendido. A cobrança é ilegal para casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo. O juiz José Câmara concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento

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Queiroz, João José de (Juiz); Soares, Antônio Augusto (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        49737 (número do documento)

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