Relatórios

2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1968. jornal , 2 Diário Oficial, 25/03/1961 e 19/04/1968. jornal, Jornal do Brasil, 28/04/1968. recorte de jornal, O Globo, 007/04/1968. custas processuais, valor NCr$ 22.50 1968. Decreto nª 50656 de 1961. Lei nª 3244 de 1957. Lei nª 4565 de 1942. Lei nª 1533 de 1951. Decreto-Lei nª 1608 de 1939. artigo 178 do Código Civil

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