Dossiê/Processo 31717 - 2 procurações 1953/1959 tab.20. guia de imposto de renda 1953. decreto 24239 de 22/12/1947. decreto-lei 42 de 06/12/1937. decreto-lei 3336 de 10/06/1941. lei 154 de 25/11/1947

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Reference code

31717

Title

2 procurações 1953/1959 tab.20. guia de imposto de renda 1953. decreto 24239 de 22/12/1947. decreto-lei 42 de 06/12/1937. decreto-lei 3336 de 10/06/1941. lei 154 de 25/11/1947

Date(s)

  • 1953; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84p.

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Name of creator

União Federal (réu). General Eletric Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sediada na Avenida Almirante Barroso, 81, requereu ação para anulação do débito que lhe foi imposto por decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, no valor total de cr$248.627,30. Imposto de Renda, Royalties. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        34665 (número do documento)

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