Dossiê/Processo 35892 - 2 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 16. provisão de 1940. cheque de pagamento, 1962. Decreto 1195 de 19/06/1962. Decreto 3273 de 16/11/1938. Lei 2283 de 09/08/1954. Lei 1316 de 20/01/1951

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Reference code

35892

Title

2 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 16. provisão de 1940. cheque de pagamento, 1962. Decreto 1195 de 19/06/1962. Decreto 3273 de 16/11/1938. Lei 2283 de 09/08/1954. Lei 1316 de 20/01/1951

Date(s)

  • 1963; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 126f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor é brasileiro estado civil solteiro, sargento-ajudante reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua Mário Carpenter, 168, no bairro de Abolição, Cidade do Rio de Janeiro. Ele teria direito ao soldo de 2o. tenente, 45 por cento sobre o soldo de sargento-ajudante, e à etapas de asilado, artigo 3 da Lei 2283 de 09/08/1954, assim como à percepção da gratificação de especialidade e função. O suplicante pede na ação os seus direitos mais os custos dos processos. Militar. O juiz José Erasmo do Couto julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que apenas deu provimento, em parte, à apelação do autor. A ré, então, recorreu extraordinariamente junto ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Cordeiro, Ubirajara (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/03/2008

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        Sources

        Archivist's note

        44399 (número do documento)

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