Dossiê/Processo 29530 - 2 procurações passadas no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342a., RJ, e no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, em 1959. recibo referente a pagamento de proposta de seguro de vida, 1953. registro de óbito, 1956. portaria no. 1010, 1960. apólice de seguro dotal, 1953. proposta para seguro de vida, 1953

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Reference code

29530

Title

2 procurações passadas no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342a., RJ, e no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, em 1959. recibo referente a pagamento de proposta de seguro de vida, 1953. registro de óbito, 1956. portaria no. 1010, 1960. apólice de seguro dotal, 1953. proposta para seguro de vida, 1953

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94f.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Rua Anchieta, 29, Rio de Janeiro, requereu o pagamento, em um prazo de 24 horas, do valor de Cr$ 200.000,00 sob pena de penhora dos bens. O marido da autora, Saul de Oliveira Carvalho, contratou um seguro de vida na quantia referida com o réu. Contudo, com o falecimento dele, o réu não lhe pagava o seguro, apenas aferecia-lhe a devolução dos prêmios pagos, alegando que não decorrera o período de carência de 3 anos entre a morte e a data da apólice. A autora se baseiava no Código Civil, artigo 1433. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Por maioria, negou-se provimento ao recurso

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Carvalho, Yolanda Baita Neves de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-12-07

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        Archivist's note

        31091 (número do documento)

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