Dossiê/Processo 30489 - (2) procurações, tabelião 20, de 1955. declaração de proventos do Autor, de 1945. (3) apostilas, de 1950. lei 1050, de 1950, artigo 2o. , lei 2322, de 08/11/54. decreto 28140, de 19/05/50, artigo 40. lei 403, de 24/09/48, artigo 4o. advogado José Mattar Filho Av. Graça Aranha, 416/715

1v. 69f

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil viúva, funcionária pública, aposentada do Ministério da Fazenda como ajudante de Tesoureiro, em 1945. A Lei n° 1050, de 1950 determinou que a aposentdoria por moléstia grave, contagiosa ou incurável tivesse os vencimentos ajustados à ativa. Pela Lein° 403, de24/09/1948 fez-se a reestruturação de cargos. O Supremo Tribunal Federal julgou a lei transgressora do princípio da igualdade. Pediu reclassificação de proventos de inatividade ao padrão o, com diferença de proventos. A ação foi julgada procedente. O juiz Ivânio Caiuby, recorreu de ofício, e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso.

Cabral, Altair de Caiado Castro (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

31724 (número do documento)