Dossiê/Processo 29628 - 2 procurações tabelião 48, 16, 1963. 17 certificados de cobertura cambial, 27/08/1963 a 12/09/1963. agravo de petição, 19/05/1967

1v. 92f.

O autor, sociedade anônima, estabelecida à Rua Mayrenk Veiga, 31-C, Rio de Janeiro, entrou com um mandando de segurança, com fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que não lhe fosse cobrado pelo réu a taxa de despacho aduaneiro referente às mercadorias importadas pelo certificado de cobertura cambial, as mercadorias que se referissem à chapas de triacetato virgens, importadas pelo autor e livres de todos os impostos e taxas de importação, de acordo com o Decreto nº 48911 de 1960. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos se declarou improcedente, remetendo ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal remeteu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2007

41133 (número do documento)