Dossiê/Processo 36260 - (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1961. fatura comercial no. 287, de 1960. nota de importação no. 942, de 1960. Diário oficial, de 27/06/1961. guia de recolhimento no. 4256, de 1962. consulta sobre produtos líquidos de petróleo à granel, de 1952. decreto-lei 4627, de 27/08/1942. decreto-lei 1028, de 04/01/1938. decreto 42916, de 1957, artigo 33. decreto 22717, de 16/05/1933. decreto 42916, de 1957, artigo 2. lei 2642, de 1955, artigo 6, § 5

Área de identidad

Código de referencia

36260

Título

(2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1961. fatura comercial no. 287, de 1960. nota de importação no. 942, de 1960. Diário oficial, de 27/06/1961. guia de recolhimento no. 4256, de 1962. consulta sobre produtos líquidos de petróleo à granel, de 1952. decreto-lei 4627, de 27/08/1942. decreto-lei 1028, de 04/01/1938. decreto 42916, de 1957, artigo 33. decreto 22717, de 16/05/1933. decreto 42916, de 1957, artigo 2. lei 2642, de 1955, artigo 6, § 5

Fecha(s)

  • 1962; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 65f.

Área de contexto

Nombre del productor

Shell do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, com sede na avenida Rio Branco, 109, RJ, importou de Curação, Índias ocidentais holandesas, gasolina automotiva pelo navio Julian para o porto de Paranaguá. Acontece que foi autoada como infratora do regulamento de faturas comerciais, devido a um aumento constatado na quantidade do produto, o que lhe impôs uma multa no valor de Cr$ 41.983,80. Alegando que a lei 3244, de 14/08/1957 aboliu a fatura consular e instituiu na fatura comercial uma multa para este tipo de infração do valor de 1 a 5 por cento do imposto de importação. O autor requereu a anulação de ato da Alfândega de Paranaguá e a devolução da quantia paga. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    6/5/08

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33890 (número do documento)

        Área de Ingreso