Dossiê/Processo 36184 - (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ, em 1964. (2) escrituras de 1960 e 1964. impresso: estatudo da companhia pernambucana de borracha sintética, de 1963. processo anexo: depósito, de 1965. Diário oficial, de 1959. procuração de 1966

1v. 58f.

A autora, moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo oferecido ao BNDE terceira e especial hipoteca de todo o seu conjunto industrial, compreendendo terrenos, construções, instalações e outros. Ao assinar a escritura relativa à referida abertura de um crédito fixo no valor de Cr$ 1.760.000.000,00, destinado à suplementação de recursos para execução de um projeto de instalação de uma fábrica. Foi cientificada que deveria pagar o imposto do selo proporcional ao valor da escritura assinada. Dessa forma, requereu, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 689, a isenção fiscal ao pagamento da lei do selo pela condição que apresenta de sociedade de economia mista e por ter tratado com uma autarquia federal. Processo inconcluso

Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/4/08

39260 (número do documento)