Dossiê/Processo 32656 - (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1949. (9) carta de nomeação, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, de 1932 a 1942. (2) impressos. diretrizes, de 14/10/1946

1v. 85f.

Os autores e outros Fernando Cruz de Carvalho e José Janini, funcionário públicos federais, exercendo a função de tesoureiros no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Ministério da Educação e Saúde, no Ministério da Viação e Obras Públicas, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores e no Ministério da Agricultura, tiveram seus cargos transferidos ao Ministério da Fazenda pelo Decreto nº 9813, de 09/09/1946 e lotados como Ajudante de Tesoureiro, rebaixando-os hierarquicamente. Assim, requereram a anulação do ato e a restituição do cargo, fundamentados no Regulamento dos Funcionários Públicos e na Constituição Federal artigo 141. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

Jara, Eduardo (Juiz); Gastão, Isaac Luiz da Cunha (autor); Barros, Afonso de Mesquita (autor); Cabral, José Pereira e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/01/2008

39432 (número do documento)