Dossiê/Processo 36253 - (2) procurações tabelião Antonio Carlos Pimentel, rua do Ouvidor, 56, em 1937. tabelião José Vicente Álvares Rubião, SP, em 1935. recorte de jornal O Estado de São Paulo, em 22/01/1935. (4) advogado: Affonso Penna Junior, Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior, Travessa Ouvidor, 35 e Romério Rothier Duarte avenida Rio Branco, 183. lei 4632, de 1923. lei 3724, de 15/01/1919. lei 191. decreto 14522, de 1920. decreto 13498, de 1919. decreto 14593, de 1920

1v. 83f.

O autor foi nomeado para o cargo de fiscal de seguros, junto à sociedade anônima Lloyd Industrial Sul Americano, pelo Ministro da Agricultura, mas está impedido de exercer suas funções por ter o Diretor do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização designado novo fiscal para a mesma sociedade. Afirma que, criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, passou-se a fiscalizar os seguros dos operários a novo ministério e não mais o de Agricultura. Fundamentado no decreto 12296, de 06/12/1916, alega que ele possuía mais de 10 anos no serviço público e não poderia ser destituído. Assim, requereu sua reintegração ao quadro fiscal e o pagamentodos vencimentos atrasados. O juiz julgou em parte provado o libelo.

Bulhões Filho, Leopoldo (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/5/08

43773 (número do documento)