Dossiê/Processo 33953 - (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962. (2) registros de inspeções de saúde, em 1960. Diário oficial, de 16/09/1960. decreto-lei 9500, de 1946. decreto-lei 20910, de 1932. lei 2370, de 09/12/1954. lei 3067, de 22/12/1956. lei 2283, de 09/08/1954. lei 1316, de 20/01/1951

1v. 73f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex soldado do Exército, residente na Avenida Lins de Vasconcelos, 1649. Prestava o serviço militar obrigatório na Escola Preparatória de São Paulo, quando sofreu um acidente em serviço e acabou baixando ao Hospital Militar de São Paulo. Após ter sido inspecionado pela Junta Militar de Saúde, o suplicante foi considerado incapaz definitivamente para qualquer tipo de trabalho e requereu sua reforma. Mas esta foi negada pelo Ministro da Guerra e o suplicante foi afastado das fileiras militares sem nenhum apoio. O suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo para fins de ser inspecionado e promoção a 2º Sargento, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, com o pagamento dos direitos que possuía. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Bonfim, Arthur (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

38620 (número do documento)