Dossiê/Processo 33554 - (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57. tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1961. (2) cheque de pagamento, de 1961. registro funcional de 1932 a 1959. portaria no. 239, de 1950. decreto 32586, de 12/11/1953. código do processo civil, artigo 159

1v. 47f.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Ocupavam, respectivamente, as funções de assistente administrativo e escriturário, sendo o primeiro já aposentado e eram funcionários da antiga Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Telefônicos, incorporada à CAPFESP na forma do Decreto nº 32700, artigo 1. Com os aumentos concedidos pela Lei nº 4088 de 15/11/1948, foi expedido o Decreto nº 8623, que ampliou às autarquias os aumentos concedidos. Com a reestruturação feita pelo Departamento Nacional da Previdência Social, os suplicantes acabaram recebendo vencimentos menores que os seus colegas de outras caixas de aposentadoria. Alegando que a legislação vigente proibia vencimentos diferentes a funcionários de uma mesma carreira, os suplicantes pediram equiparação com seus colegas de outras caixas e o pagamento das diferenças atrasadas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Lima, Manoel Benedicto (Juiz); Cunha, Altamiro do Nascimento (autor); Souza, Bibianina de (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

37268 (número do documento)